Termos de Serviço Webot EEE

Última Atualização: 24 de abril de 2026

Os presentes Termos de Serviço regulam a sua relação com a Pionew Ireland Limited e a sua utilização da Plataforma Webot caso seja residente no EEE.

Estatuto Regulamentar. A Pionew Ireland Limited (que opera sob a designação comercial “Webot”) está autorizada pelo Banco Central da Irlanda como Prestador de Serviços de Criptoativos em 18 de dezembro de 2025 ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (“MiCA”). A Plataforma é disponibilizada a residentes de determinados Estados-Membros do EEE, conforme autorizado pelo Banco Central da Irlanda.

Aviso de Risco. Os Criptoativos são ativos voláteis e de elevado risco. O seu valor pode flutuar significativamente e poderá perder a totalidade dos fundos investidos. Os Criptoativos detidos connosco não estão abrangidos por qualquer sistema de garantia de depósitos nem por qualquer sistema de indemnização aos investidores administrado pelo Banco Central da Irlanda. Antes de utilizar os Serviços, deverá considerar cuidadosamente se os mesmos são adequados para si, tendo em conta os seus conhecimentos, experiência, situação financeira e objetivos de investimento. Informações detalhadas sobre riscos encontram-se publicadas na Plataforma.

1. Introdução e Aceitação

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si (“você”, “seu”, “Utilizador” ou “Cliente”) e a Pionew Ireland Limited, sociedade constituída na Irlanda e que opera sob a designação “Webot” (“Pionew”, “Webot”, “nós”, “nosso” ou “connosco”). Ao registar uma Conta, aceder à Plataforma ou utilizar quaisquer Serviços, confirma que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado aos presentes Termos.

Os presentes Termos regulam a nossa prestação de Serviços de Criptoativos ao abrigo do MiCA e da legislação irlandesa aplicável, estabelecendo os seus direitos e obrigações enquanto Utilizador. Devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies, Tabela de Comissões e informações de risco publicadas em www.webot.com/eu, os quais são incorporados nos presentes Termos por referência e fazem parte integrante do contrato celebrado entre si e nós.

1.1 Contrato Eletrónico

Reconhece que os presentes Termos, bem como qualquer aviso, confirmação ou comunicação enviada eletronicamente por nós, são vinculativos e executórios. As instruções submetidas através da Plataforma têm o mesmo efeito jurídico que instruções assinadas por escrito.

1.2 Informação Pré-Contratual

Antes de celebrar os presentes Termos, disponibilizamos na Plataforma as informações pré-contratuais exigidas ao abrigo do MiCA (nomeadamente os artigos 66.º e 81.º), do Regulamento das Comunidades Europeias (Informação ao Consumidor, Direito de Resolução e Outros Direitos) de 2013 e do Regulamento das Comunidades Europeias (Comercialização à Distância de Serviços Financeiros aos Consumidores) de 2004, incluindo informações sobre nós, os Serviços disponibilizados, todas as comissões aplicáveis (incluindo exemplos), os riscos associados aos Criptoativos, o nosso procedimento de tratamento de reclamações e os seus direitos legais. Estas informações são disponibilizadas em suporte duradouro, de forma padronizada e facilmente recuperável, e separadamente de quaisquer comunicações de marketing. Deve ler cuidadosamente estas informações antes de aceitar os presentes Termos.

1.3 Direito de Livre Resolução

Sempre que exigido pela legislação irlandesa aplicável em matéria de proteção do consumidor, dispõe do direito de resolver os presentes Termos, sem custos e sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de catorze (14) dias de calendário após a sua celebração. Para exercer este direito, deverá enviar uma declaração inequívoca para service@webot.eu ou por correio para a nossa sede social, antes do termo do período de 14 dias.

Contudo, o direito de livre resolução não se aplica a Ordens individuais ou transações cujo preço dependa de flutuações dos mercados de Criptoativos ou financeiros que estejam fora do nosso controlo, uma vez iniciadas essas transações com o seu consentimento.

Quando o direito de livre resolução for validamente exercido, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias de calendário, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original (salvo acordo expresso em contrário).

1.4 Alterações

Poderemos alterar os presentes Termos periodicamente para refletir alterações nos nossos Serviços, tecnologia, legislação aplicável ou requisitos regulamentares. Sempre que as alterações afetem materialmente os seus direitos, forneceremos um aviso prévio mínimo de trinta (30) dias através da Plataforma ou para o seu endereço de email registado.

Caso não concorde com as alterações, poderá encerrar a sua Conta nos termos da Secção 13 antes de estas produzirem efeitos, sem custos. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Sobre a Pionew Ireland Limited

A Pionew Ireland Limited é uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída na Irlanda, com sede social e principal estabelecimento em:

Pionew Ireland Limited
Office 01, Ground Floor, Penrose Two, Penrose Dock
Cork, Ireland T23 YY09

A Pionew está autorizada pelo Banco Central da Irlanda como Prestador de Serviços de Criptoativos desde 18 de dezembro de 2025 ao abrigo do MiCA. A nossa autorização e os contactos do Banco Central da Irlanda podem ser verificados no registo público do Banco Central em www.centralbank.ie.

A Plataforma é disponibilizada numa base transfronteiriça a residentes de determinados Estados-Membros do EEE, conforme autorizado pelo Banco Central da Irlanda.

3. Definições

Os termos iniciados por letra maiúscula utilizados nos presentes Termos têm os significados abaixo indicados:

“Conta” significa a conta aberta em seu nome para acesso à Plataforma e aos Serviços.
“Legislação Aplicável” significa a legislação da Irlanda e o direito da União Europeia diretamente aplicável, incluindo o MiCA, o RGPD, a legislação AML/CFT da UE e o Regulamento da UE relativo à Transferência de Fundos.
“Saldo Disponível” significa os Criptoativos ou Moeda Fiduciária na sua Conta disponíveis para transações, líquidos de montantes reservados para Ordens abertas e Comissões.
“Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado público na Irlanda.
“Criptoativo” tem o significado atribuído no artigo 3.º, n.º 1, ponto 5 do MiCA: representação digital de um valor ou de um direito suscetível de ser transferido e armazenado eletronicamente utilizando tecnologia de registo distribuído ou tecnologia semelhante.
“Critérios de Elegibilidade” significa os requisitos de elegibilidade e onboarding referidos na Secção 4.
“Tabela de Comissões” significa a tabela de comissões, custos e encargos publicada na Plataforma.
“Moeda Fiduciária” significa euro (EUR) ou qualquer outra moeda oficial de um Estado aceite por nós periodicamente.
“Ordem” significa uma instrução submetida por si através da Plataforma para comprar ou vender um Criptoativo, ou para trocar entre Criptoativos e Moeda Fiduciária.
“Plataforma” significa o website www.webot.com/eu e qualquer aplicação móvel, tecnologia, APIs e serviços associados operados por nós.
“Credenciais de Segurança” significa qualquer palavra-passe, PIN, passkey, dado biométrico, código de autenticação de dois fatores, chave API ou outra credencial utilizada para aceder à sua Conta.
“Serviços” significa os Serviços de Criptoativos descritos na Secção 5.
“Carteira” significa uma carteira de Criptoativos mantida por nós para sua salvaguarda e benefício.

4. Abertura de Conta e Elegibilidade

4.1 Elegibilidade

Para abrir uma Conta, deverá:
(a) ser uma pessoa singular com pelo menos 18 anos de idade;
(b) residir num Estado-Membro do EEE onde a Plataforma esteja disponível;
(c) não estar sujeito a quaisquer sanções administradas pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pela Irlanda ou por qualquer outra autoridade aplicável; e
(d) não estar proibido pela Legislação Aplicável de utilizar Serviços de Criptoativos.

A Plataforma destina-se à utilização pessoal por consumidores; clientes empresariais não são atualmente aceites.

4.2 Candidatura e Onboarding

Deverá concluir o nosso processo de registo online e fornecer todas as informações e documentação solicitadas, incluindo para efeitos de diligência devida ao cliente ao abrigo da legislação AML/CFT da UE.

Garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, completas e mantidas atualizadas. Poderemos realizar verificações de identidade, diretamente ou através de prestadores de serviços terceiros.

4.3 Aprovação

Poderemos aceitar ou recusar a sua candidatura ao nosso exclusivo critério, não sendo obrigados a fornecer fundamentos, salvo quando exigido pela Legislação Aplicável.

Após aprovação, é-lhe concedido um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar a Plataforma para fins exclusivamente pessoais. Apenas poderá manter uma Conta, salvo acordo expresso em contrário da nossa parte.

4.4 Segurança da Conta e as Suas Obrigações de Segurança

A autenticação de dois fatores é obrigatória.

É exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das suas Credenciais de Segurança e por toda a atividade realizada através da sua Conta.

Em particular, deverá:

manter todas as Credenciais de Segurança protegidas e agir com prudência na sua utilização (por exemplo, assegurando que terceiros não conseguem observar a sua utilização e terminando sessão em dispositivos partilhados);
não escolher Credenciais de Segurança que possam ser facilmente adivinhadas por terceiros;
não permitir que qualquer outra pessoa aceda ou utilize as suas Credenciais de Segurança, nem partilhá-las com terceiros;
não registar quaisquer Credenciais de Segurança de forma inteligível para terceiros; e
notificar-nos sem demora caso considere que as suas Credenciais de Segurança foram, ou possam ter sido, comprometidas, utilizadas indevidamente ou roubadas, ou caso suspeite de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.

5. Âmbito dos Nossos Serviços

Os Serviços que lhe prestamos ao abrigo dos presentes Termos compreendem os seguintes Serviços de Criptoativos, conforme descritos em maior detalhe nas secções abaixo indicadas:

operação de uma plataforma de negociação que lhe permite submeter Ordens para compra e venda de Criptoativos suportados (Secção 6);
prestação de serviços de custódia e administração de Criptoativos em seu nome (Secção 7);
prestação de serviços de transferência de Criptoativos em seu nome, incluindo depósitos e levantamentos da sua Conta e transferências entre clientes (Secção 8); e
troca de Criptoativos por Moeda Fiduciária e de Moeda Fiduciária por Criptoativos (Secção 9).

A lista de Criptoativos e Moedas Fiduciárias suportados, os métodos de pagamento disponíveis e quaisquer limites aplicáveis (incluindo montantes mínimos e máximos de Ordens, limites de depósito e levantamento e limites agregados de exposição) encontram-se publicados na Plataforma e poderão ser atualizados periodicamente.

Poderemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, adicionar, remover, suspender ou restringir o suporte de qualquer Criptoativo, Moeda Fiduciária ou método de pagamento por motivos regulamentares, de conformidade, operacionais, de segurança ou técnicos.

Sempre que retirarmos suporte a um determinado Criptoativo, concederemos um prazo razoável para que possa levantar, vender ou trocar o Criptoativo afetado.

Não prestamos aconselhamento de investimento, gestão de carteiras, negociação com margem, staking, empréstimos, derivados ou quaisquer outros serviços fora do âmbito acima descrito.

Não detemos qualquer outra autorização ou registo junto do Banco Central da Irlanda além da nossa autorização como Prestador de Serviços de Criptoativos ao abrigo do MiCA.

6. Ordens, Execução e Negociação

6.1 Submissão de Ordens

Poderá submeter os seguintes tipos de Ordens através da Plataforma:

Ordens de Mercado — executadas ao melhor preço disponível na Plataforma no momento da execução;
Ordens Limitadas — executadas apenas ao preço especificado por si ou melhor; e
quaisquer outros tipos de Ordens que possamos disponibilizar periodicamente (com os respetivos termos específicos divulgados na Plataforma).

Todas as Ordens devem ser pré-financiadas: antes da submissão, deverá possuir um Saldo Disponível suficiente no Criptoativo ou Moeda Fiduciária relevante para cobrir a Ordem e quaisquer Comissões aplicáveis.

Uma Ordem torna-se vinculativa para si a partir do momento em que é confirmada pelos nossos sistemas.

6.2 Instruções

Atuaremos de acordo com as instruções recebidas da sua parte e deverá verificar todas as informações da transação antes de confirmar uma Ordem.

É responsável por assegurar que as informações submetidas são exatas e completas, não assumindo nós qualquer responsabilidade por perdas resultantes de informações inexatas ou incompletas fornecidas por si.

Poderemos recusar o processamento, atrasar ou cancelar qualquer Ordem ou transação pendente sempre que sejamos obrigados ou autorizados a fazê-lo ao abrigo da Legislação Aplicável ou por qualquer regulador, tribunal ou outra autoridade competente, incluindo nos casos em que suspeitemos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, violações de sanções, fraude ou outro crime financeiro.

6.3 Correspondência de Ordens e Ausência de Negociação por Conta Própria

As Ordens submetidas na plataforma de negociação são correspondidas com Ordens submetidas por outros clientes.

A Pionew não negoceia por conta própria na plataforma de negociação que opera. A Pionew atua como operadora da infraestrutura de correspondência e não assume posições proprietárias contra Ordens de clientes.

6.4 Execução, Melhor Interesse e Confirmação de Transações

Tomaremos todas as medidas razoáveis para executar as Ordens dos clientes nas condições mais favoráveis para o cliente.

As Ordens executadas são confirmadas através da Plataforma, podendo consultar o seu histórico de transações e posições na sua Conta a qualquer momento.

6.5 Prazos

Sujeito a considerações operacionais, aceitamos e processamos Ordens de forma contínua.

No entanto, poderemos tratar qualquer instrução recebida fora do horário normal de processamento, ou durante períodos de indisponibilidade planeada ou não planeada, como recebida no próximo momento de processamento disponível.

Não poderá revogar o seu consentimento relativamente a uma Ordem após o início da sua execução, mas poderá cancelar Ordens não executadas (como Ordens Limitadas não executadas) de acordo com as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

6.6 Proteção contra Desvios de Preço

Poderemos apresentar um aviso sempre que tente submeter uma Ordem a um preço materialmente diferente do preço mais recentemente executado para o mesmo par de negociação, podendo igualmente recusar ou ajustar Ordens que se encontrem fora de bandas de proteção predefinidas.

Os montantes mínimos e máximos das Ordens e outros mecanismos de controlo encontram-se publicados na Plataforma.

6.7 Liquidação e Erros

As Ordens executadas são liquidadas prontamente mediante atribuição dos Criptoativos e Moeda Fiduciária relevantes às Contas apropriadas.

A liquidação é definitiva, exceto quando:
(i) sejamos obrigados pela Legislação Aplicável a reverter uma transação; ou
(ii) tenha ocorrido uma execução incorreta ou erro técnico, caso em que tomaremos medidas razoáveis para restaurar a posição em que se encontraria se o erro não tivesse ocorrido.

6.8 Abuso de Mercado

Não deverá envolver-se, nem tentar envolver-se, em qualquer conduta que constitua abuso de informação privilegiada, divulgação ilícita de informação privilegiada ou manipulação de mercado nos termos do Título VI do MiCA.

Monitorizamos a atividade de negociação na Plataforma e tomaremos as medidas adequadas, incluindo suspensão ou encerramento da sua Conta e comunicação à autoridade competente, sempre que identifiquemos ou suspeitemos da existência de abuso de mercado.

7. Custódia de Criptoativos

A Pionew presta serviços de custódia e administração de Criptoativos detidos na Plataforma em conformidade com o artigo 75.º do MiCA.

7.1 Salvaguarda e Segregação

Sempre que detenhamos Criptoativos ou os meios de acesso aos Criptoativos em seu nome, dispomos de mecanismos adequados para salvaguardar os seus direitos de propriedade, nomeadamente em caso de insolvência, e para impedir a utilização dos Criptoativos dos clientes por conta própria.

Os seus Criptoativos são segregados dos Criptoativos próprios da Pionew e dos Criptoativos de outros clientes ao nível dos nossos registos internos e, sempre que tecnicamente viável, ao nível da tecnologia de registo distribuído.

Em caso de insolvência da Pionew, os nossos credores não terão qualquer direito sobre os Criptoativos dos clientes mantidos em custódia.

7.2 Titularidade e Propriedade

Mantém a plena titularidade beneficial dos Criptoativos mantidos em custódia connosco.

Detemos esses Criptoativos em seu benefício e não adquirimos qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

7.3 Carteiras e Chaves Privadas

Cada Carteira é associada a um ou mais endereços blockchain para cada rede suportada.

As chaves privadas e o material criptográfico utilizado para aceder aos Criptoativos dos clientes são detidos e geridos por nós através de mecanismos institucionais de gestão de chaves.

As chaves privadas não são divulgadas aos clientes.

7.4 Criptoativos Não Suportados e Depósitos em Redes Incorretas

Apenas deverá depositar Criptoativos suportados pela Plataforma e utilizar a rede blockchain correta.

A Pionew não será responsável pela perda de qualquer Criptoativo enviado para uma Carteira não suportada ou através de uma rede incorreta.

7.5 Forks, Airdrops e Eventos de Rede

Tomaremos medidas razoáveis para facilitar o exercício dos direitos associados aos seus Criptoativos (tais como airdrops ou forks que afetem Criptoativos suportados) e atribuiremos quaisquer novos Criptoativos criados numa base proporcional sempre que optemos por suportá-los.

Reservamo-nos o direito exclusivo de decidir se suportaremos qualquer fork ou evento de rede específico, tendo em consideração fatores de segurança, legais e operacionais.

7.6 Extratos e Registos

Poderá aceder ao seu histórico de transações e às suas posições atuais a qualquer momento através da Plataforma.

Nos termos do artigo 75.º, n.º 4 do MiCA, ser-lhe-á disponibilizado gratuitamente um extrato de custódia pelo menos uma vez a cada três (3) meses e, adicionalmente, sempre que solicitado.

Mantemos registos dos Serviços prestados e das atividades e transações relacionadas, em conformidade com as nossas políticas internas de retenção e com a Legislação Aplicável.

7.7 Responsabilidade por Perda de Criptoativos em Custódia

Em conformidade com o MiCA, a Pionew é responsável perante si pela perda de Criptoativos, ou dos meios de acesso aos mesmos, resultante de um incidente imputável à Pionew, até ao valor de mercado dos Criptoativos perdidos no momento da perda.

Não somos responsáveis por perdas que ocorram independentemente da prestação dos nossos Serviços, incluindo perdas resultantes de eventos que afetem redes de registo distribuído subjacentes que não controlamos.

7.8 Ausência de Proteção de Depósitos

Reconhece que os Criptoativos mantidos em custódia junto da Pionew não estão protegidos pelo Sistema de Garantia de Depósitos administrado pelo Banco Central da Irlanda, nem por qualquer sistema de indemnização aos investidores.

8. Transferências de Criptoativos

Poderá utilizar a Plataforma para transferir Criptoativos suportados entre Carteiras da sua Conta, para outro cliente da Plataforma ou para um endereço blockchain externo, quer autoalojado quer mantido por outro Prestador de Serviços de Criptoativos regulado.

8.1 Iniciar uma Transferência

Para iniciar uma transferência, deverá iniciar sessão na Plataforma, verificar o endereço de destino e a rede blockchain, especificar o montante e confirmar a comissão de levantamento aplicável.

A Plataforma apresentará o montante líquido estimado antes da sua confirmação.

Ao confirmar, autoriza-nos a executar a transferência.

8.2 Travel Rule e Verificações de Conformidade

As transferências estão sujeitas ao Regulamento (UE) 2023/1113 (Regulamento da UE relativo à Transferência de Fundos) e aos nossos controlos internos AML/CFT.

Recolheremos, verificaremos e transmitiremos informações relativas ao ordenante e ao beneficiário conforme exigido.

Poderemos atrasar, bloquear ou recusar uma transferência enquanto decorrem essas verificações, ou sempre que as informações recebidas de uma contraparte estejam em falta, sejam inexatas ou indiquem risco potencial.

8.3 Irreversibilidade e Sua Responsabilidade

As transações blockchain são irreversíveis.

É exclusivamente responsável pela exatidão do endereço de destino, da rede blockchain selecionada e de qualquer memo ou tag exigido.

Erros como o envio para um endereço incorreto ou a utilização da rede errada poderão resultar na perda permanente do Criptoativo, não assumindo a Pionew qualquer responsabilidade por tais perdas.

8.4 Comissões de Levantamento e Taxas de Rede

Os levantamentos on-chain estão sujeitos a uma comissão de levantamento, que inclui qualquer taxa de rede (gas fee) aplicável.

As comissões são apresentadas na Plataforma antes da confirmação da transferência.

Não cobramos qualquer comissão de depósito para depósitos on-chain; contudo, a entidade remetente poderá estar sujeita a taxas de rede externas ou encargos de terceiros fora do nosso controlo.

9. Troca entre Moeda Fiduciária e Criptoativos

A Pionew presta serviços de troca que lhe permitem converter Moeda Fiduciária em Criptoativos (on-ramp) e Criptoativos em Moeda Fiduciária (off-ramp), sujeitos aos métodos de pagamento e Criptoativos suportados publicados na Plataforma.

9.1 Métodos de Pagamento e Correspondência de Nome

Os depósitos e levantamentos em Moeda Fiduciária são processados através de prestadores de serviços de pagamento autorizados.

Deverá utilizar uma conta de pagamento titulada em seu nome.

Poderemos rejeitar, reverter ou devolver qualquer pagamento recebido de terceiros ou proveniente de uma origem não verificada.

9.2 Taxas de Câmbio Cotadas e Execução

As taxas de câmbio apresentadas são indicativas e válidas apenas durante o período exibido.

A taxa final aplicada corresponde à taxa à qual a operação de câmbio é executada na Plataforma.

As taxas de câmbio incluem um spread divulgado na Plataforma e na Tabela de Comissões.

9.3 Liquidação

Os prazos de liquidação em Moeda Fiduciária dependem do método de pagamento utilizado e do respetivo prestador de serviços de pagamento.

A liquidação de Criptoativos ocorre após confirmação da transação subjacente e de quaisquer movimentos on-chain aplicáveis.

Não somos responsáveis por atrasos causados por prestadores de serviços de pagamento terceiros, bancos correspondentes ou congestionamento de rede.

9.4 Reversões

Caso receba fundos na sua Conta que não lhe eram destinados (por exemplo, devido a um crédito incorreto efetuado por nós), poderemos, após informá-lo sempre que razoavelmente possível, remover esses fundos da sua Conta.

10. Comissões, Custos e Impostos

Todas as comissões, custos e encargos aplicáveis aos Serviços encontram-se definidos na Tabela de Comissões publicada em www.webot.com/eu, em conformidade com os artigos 75.º e 82.º do MiCA e com o Regulamento das Comunidades Europeias (Comercialização à Distância de Serviços Financeiros aos Consumidores) de 2004.

As comissões poderão ser expressas como percentagem do montante da transação ou como montante fixo em EUR.

Sempre que as comissões fixas sejam apresentadas numa moeda diferente do EUR, a conversão será efetuada à nossa taxa grossista no momento da transação, não sendo aplicada qualquer comissão cambial adicional à conversão da própria comissão.

As comissões são geralmente deduzidas do Saldo Disponível relevante no momento da execução da transação.

Caso determinemos que não existem fundos suficientes para pagamento de quaisquer comissões devidas, autoriza-nos a deduzir Moeda Fiduciária ou a vender Criptoativos da sua Conta para pagamento dessas comissões.

A nossa lista de comissões não inclui taxas de rede ou blockchain cobradas por redes externas, nem comissões de terceiros relacionadas com serviços bancários ou prestadores de serviços de pagamento, sendo tais custos suportados adicionalmente por si.

É exclusivamente responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais decorrentes da sua utilização dos Serviços.

Nos termos da Diretiva (UE) 2023/2226 (“DAC8”), somos obrigados a recolher, verificar e reportar informações relativas aos clientes e às respetivas transações de Criptoativos à Autoridade Tributária Irlandesa (Irish Revenue Commissioners), que poderá posteriormente partilhar essas informações com outras autoridades fiscais da UE.

Ao utilizar os Serviços, autoriza-nos a recolher, processar e transmitir essas informações para esse fim.

11. Conflitos de Interesses e Divulgações Aplicáveis

11.1 Conflitos de Interesses

Em conformidade com o artigo 72.º do MiCA, mantemos e aplicamos mecanismos organizacionais e administrativos concebidos para identificar, prevenir, gerir e, quando apropriado, divulgar conflitos de interesses que possam surgir entre a Pionew, os seus acionistas, administradores, colaboradores, agentes vinculados ou qualquer pessoa direta ou indiretamente ligada à Pionew por controlo, por um lado, e os clientes, por outro lado (ou entre clientes).

A natureza geral e as fontes dos conflitos de interesses, bem como as medidas adotadas para os mitigar, encontram-se descritas na nossa Política de Conflitos de Interesses, disponível na Plataforma.

Sempre que os mecanismos organizacionais não sejam suficientes para assegurar, com razoável confiança, que os riscos de prejuízo para os seus interesses serão evitados, divulgaremos o conflito antes de realizarmos operações em seu nome.

Ao utilizar os Serviços, reconhece que poderão surgir conflitos de interesses e que pretende continuar a utilizar os Serviços nessa base.

11.2 Classificação de Clientes

É tratado como cliente não profissional para efeitos do MiCA.

Não classificamos clientes como clientes profissionais nem como contrapartes elegíveis para efeitos da prestação de Serviços de Criptoativos ao abrigo dos presentes Termos, aplicando-se-lhe todas as disposições de proteção do investidor previstas no MiCA para clientes não profissionais.

11.3 Resiliência Operacional

Enquanto entidade financeira abrangida pelo Regulamento (UE) 2022/2554 (“DORA”), mantemos uma estrutura de gestão de risco TIC, mecanismos de continuidade de negócio e recuperação de desastre, bem como controlos para a gestão do risco associado a terceiros prestadores de serviços TIC.

Testamos periodicamente a nossa resiliência em conformidade com o DORA e notificaremos os clientes e, quando exigido, o Banco Central da Irlanda relativamente a quaisquer incidentes graves relacionados com TIC dentro dos prazos regulamentares aplicáveis.

11.4 Divulgações Ambientais

Em conformidade com o artigo 66.º, n.º 5 do MiCA, publicamos na Plataforma divulgações relativas aos principais impactos adversos sobre o clima e outros impactos ambientais negativos associados ao mecanismo de consenso utilizado para emitir os Criptoativos relativamente aos quais prestamos Serviços.

Sempre que relevante, essas divulgações baseiam-se em informações publicadas nos white papers dos Criptoativos.

11.5 Registos

Mantemos registos dos Serviços prestados e das atividades e transações relacionadas em conformidade com as nossas políticas internas de retenção documental e com a Legislação Aplicável, durante os períodos exigidos pelo MiCA, pelo quadro AML/CFT da UE e pela legislação irlandesa.

Uma cópia dos registos relacionados com a sua utilização dos Serviços será disponibilizada mediante pedido.

11.6 Continuidade de Negócio e Transferência

Caso realizemos uma fusão com outra entidade ou transfiramos a totalidade ou parte dos nossos Serviços para outra entidade, forneceremos um aviso prévio mínimo de dois (2) meses para que possa, se assim o desejar, tomar medidas alternativas.

Garantiremos que quaisquer operações pendentes consigo sejam devidamente concluídas antes dessa fusão ou transferência, ou informá-lo-emos sobre a forma como a continuidade do Serviço será assegurada após a fusão ou transferência.

12. As Suas Obrigações e Condutas Proibidas

12.1 Elegibilidade Contínua e Conformidade

Deverá, em permanência:

continuar elegível para utilizar a Plataforma;
cumprir a Legislação Aplicável (incluindo requisitos AML/CFT); e
notificar-nos sem demora de qualquer alteração aos seus dados pessoais, residência, residência fiscal ou situação em matéria de sanções.

12.2 Condutas Proibidas

Não deverá, nem permitir que terceiros:

utilizem a Plataforma para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão a sanções, fraude ou qualquer outra atividade ilegal;
depositem Criptoativos ou fundos provenientes de atividades ilícitas;
forneçam informações falsas, enganosas ou incompletas;
pratiquem abuso de mercado ou manipulação de mercado (incluindo condutas proibidas ao abrigo do Título VI do MiCA), ou submetam Ordens destinadas a criar uma impressão falsa ou enganosa quanto ao preço, procura ou oferta de qualquer Criptoativo;
utilizem a Plataforma para transferir Criptoativos ou fundos de forma destinada a ocultar a titularidade beneficial ou contornar controlos AML/CFT;
tentem efetuar engenharia reversa, scraping, descompilação ou interferir de qualquer outra forma com a Plataforma ou o respetivo software subjacente; ou
utilizem ferramentas automatizadas (bots, scripts ou crawlers) para aceder à Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

12.3 Auto-Reporte

Deverá contactar-nos sem demora caso tenha motivos para acreditar que:

deixou de cumprir os nossos Critérios de Elegibilidade;
a sua Conta foi comprometida; ou
qualquer conduta proibida esteja a ocorrer em ligação com a sua Conta.

13. Os Nossos Direitos, Suspensão e Resolução

13.1 Os Nossos Direitos sobre a Plataforma

A Plataforma, o seu conteúdo e todos os direitos de propriedade intelectual associados pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciadores.

É-lhe concedido um direito limitado, pessoal e intransmissível de acesso à Plataforma para utilização dos Serviços.

Não deverá copiar, modificar ou distribuir quaisquer materiais da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

13.2 Disponibilidade

A Plataforma encontra-se geralmente disponível de forma contínua, sujeita a manutenção planeada e não planeada.

Envidaremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio relativamente a períodos de indisponibilidade planeada, mas poderemos suspender o acesso sem aviso prévio sempre que necessário por motivos de segurança, regulamentares ou operacionais.

13.3 Suspensão e Restrições

Poderemos suspender, restringir ou terminar o seu acesso à Plataforma (total ou parcialmente), ou recusar executar qualquer Ordem ou transação, quando:
(i) viole os presentes Termos;
(ii) sejamos obrigados a fazê-lo pela Legislação Aplicável, por decisão judicial ou por instrução do Banco Central da Irlanda ou de qualquer outra autoridade competente;
(iii) suspeitemos de fraude, abuso de mercado ou exposição a sanções;
(iv) exista um incidente técnico ou de segurança; ou
(v) a sua Conta permaneça inativa durante um período prolongado.

Sempre que permitido por lei, notificá-lo-emos sobre tais medidas e respetivos fundamentos.

13.4 Resolução por Si

Poderá encerrar a sua Conta a qualquer momento mediante submissão de pedido através da Plataforma, desde que todas as obrigações pendentes tenham sido cumpridas.

Após o encerramento, devolveremos quaisquer Criptoativos ou Moeda Fiduciária remanescentes para um endereço ou conta de pagamento verificada titulada em seu nome, sujeitos a verificações AML/CFT e de sanções.

13.5 Resolução por Nós

Poderemos resolver os presentes Termos mediante aviso prévio mínimo de dois (2) meses.

Poderemos resolver imediatamente os Termos caso:

viole materialmente os presentes Termos;
se torne insolvente; ou
a continuação da prestação dos Serviços viole a Legislação Aplicável.

13.6 Consequências da Resolução

A resolução não afeta quaisquer direitos ou obrigações constituídos antes da resolução.

As cláusulas relativas a comissões devidas, responsabilidade, indemnização, confidencialidade, proteção de dados, reclamações e resolução de litígios permanecerão em vigor após a resolução.

4. Responsabilidade e Indemnização

14.1 A Nossa Responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da Legislação Aplicável, incluindo responsabilidade por fraude, negligência grave ou dolo, ou a nossa responsabilidade perante consumidores ao abrigo da legislação irlandesa ou da União Europeia em matéria de proteção do consumidor.

Sujeito ao disposto anteriormente e à Secção 14.2, a Pionew não será responsável por quaisquer perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas, perda de lucros, perda de dados, ou perdas resultantes de movimentos de mercado, eventos de redes blockchain, força maior, ou atos ou omissões de prestadores de serviços terceiros, sempre que tenhamos exercido diligência razoável na respetiva seleção e supervisão.

14.2 Responsabilidade por Perda de Criptoativos em Custódia

Relativamente à custódia de Criptoativos, a nossa responsabilidade é regulada pela Secção 7.7 e pelo artigo 75.º, n.º 8 do MiCA.

14.3 A Sua Indemnização

Na medida permitida pela Legislação Aplicável, deverá indemnizar-nos relativamente a quaisquer perdas, reclamações ou despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) resultantes de:
(i) violação dos presentes Termos por si;
(ii) violação da Legislação Aplicável ou dos direitos de terceiros; ou
(iii) quaisquer informações ou instruções incorretas ou enganosas fornecidas por si.

A presente indemnização não se aplica a perdas causadas por negligência grave, fraude ou dolo da nossa parte, sem prejuízo das proteções legais aplicáveis aos consumidores ao abrigo da legislação irlandesa ou da União Europeia.

14.4 Base do Serviço

A Plataforma é disponibilizada numa base “tal como está” e “conforme disponível”.

Não garantimos que a Plataforma esteja continuamente disponível ou isenta de erros.

Não prestamos aconselhamento de investimento, jurídico ou fiscal, sendo exclusivamente responsável pelas suas decisões de comprar, vender, manter ou transferir quaisquer Criptoativos.

15. Comunicações e Reclamações

15.1 Comunicações

Comunicaremos consigo através da Plataforma, email ou outros meios eletrónicos associados à sua Conta.

As comunicações serão disponibilizadas em inglês.

É sua responsabilidade manter os seus dados de contacto atualizados.

As instruções submetidas através da Plataforma tornam-se vinculativas a partir do momento em que são confirmadas pelos nossos sistemas.

15.2 Reclamações

Estamos comprometidos em resolver reclamações de forma célere e justa, em conformidade com o Artigo 71.º do MiCA, o Regulamento Delegado (UE) 2025/294 da Comissão, o Código de Proteção do Consumidor emitido pelo Banco Central da Irlanda e a nossa Política de Tratamento de Reclamações, publicada gratuitamente na Plataforma. A apresentação de uma reclamação é gratuita.

Pode apresentar uma reclamação através de qualquer um dos seguintes canais:

por e-mail para service@webot.eu;
através do formulário de reclamações dedicado na Plataforma; ou
por escrito para:

Pionew Ireland Limited
Office 01, Ground Floor, Penrose Two, Penrose Dock
Cork, Ireland T23 YY09

À atenção de: Responsável pelas Reclamações

Confirmação de receção: Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 5 dias úteis.

Acompanhamento: Caso necessitemos de mais informações para concluir a nossa investigação e resolver a sua reclamação, entraremos em contacto consigo no prazo de 10 dias úteis após a receção da sua reclamação.

Prazo de resposta: Procuraremos fornecer-lhe uma resposta no prazo de 15 dias úteis após a receção da sua reclamação.

Prorrogação excecional: Em casos excecionais, a investigação poderá demorar até 35 dias úteis (apenas por motivos fora do nosso controlo). Caso não seja possível concluir a investigação nesse prazo, informá-lo-emos do atraso, dos respetivos motivos e da data prevista para a conclusão da investigação.

Resposta atrasada: Se, apesar dos nossos esforços para resolver a sua questão de forma atempada, não conseguirmos alcançar uma resolução final no prazo de 35 dias úteis, terá o direito de recorrer ao Financial Services and Pensions Ombudsman (FSPO).

16. Proteção de Dados

A Pionew é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos Serviços e trata esses dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), a Irish Data Protection Act 2018, o MiCA e a nossa Política de Privacidade, incorporada nos presentes Termos por referência.

Tratamos dados pessoais para:

prestação dos Serviços;
cumprimento de obrigações AML/CFT, DAC8 e outras obrigações regulamentares;
prevenção de fraude; e
proteção dos nossos interesses legítimos.

Dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, sujeitos às condições previstas no RGPD.

Poderá contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados através de dpo@webot.eu e tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (www.dataprotection.ie).

17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos, bem como quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes dos mesmos ou com eles relacionadas, regem-se pela legislação da Irlanda.

Qualquer litígio relacionado com os presentes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses, sem prejuízo:
(i) do seu direito, enquanto consumidor, de intentar ações nos tribunais do seu Estado-Membro de residência ao abrigo da Legislação Aplicável;
(ii) do seu direito de submeter gratuitamente uma reclamação ao Financial Services and Pensions Ombudsman enquanto entidade ADR designada; e
(iii) do seu direito de utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/odr.

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Integral

Os presentes Termos, juntamente com os documentos referidos na Secção 1, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores relativos ao mesmo objeto.

18.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível ao abrigo da Legislação Aplicável, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

18.3 Cessão

Não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Poderemos ceder os nossos direitos e obrigações a qualquer afiliada ou sucessora, sujeito à Secção 11.6 e a qualquer obrigação de notificação prevista na Legislação Aplicável.

18.4 Não Renúncia

Qualquer falha ou atraso da nossa parte no exercício de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito ou a qualquer outro direito.

18.5 Prestadores de Serviços Terceiros

Poderemos recorrer a prestadores de serviços terceiros (incluindo instituições de pagamento, fornecedores de análise blockchain, subcustodiantes e fornecedores de infraestrutura cloud) para apoiar a prestação dos Serviços.

Exerceremos diligência razoável na respetiva seleção e supervisão contínua, não afetando a utilização desses prestadores as nossas responsabilidades regulamentares ao abrigo do MiCA.

18.6 Direitos de Terceiros

Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos, nenhuma pessoa além de si e de nós terá qualquer direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos.

18.7 Idioma

Os presentes Termos são celebrados em língua inglesa e todas as comunicações entre si e nós serão realizadas em inglês, salvo acordo escrito em contrário.

Pionew Ireland Limited, autorizada pelo Banco Central da Irlanda como Prestador de Serviços de Criptoativos.
Sede social: Office 01, Ground Floor, Penrose Two, Penrose Dock, Cork, Ireland T23 YY09
www.webot.com/eu