Importante. O presente Código de Conduta do Utilizador (o “Código”) constitui parte integrante e é incorporado por referência nos Termos de Serviço da Pionew Ireland Limited. Ao abrir ou manter uma Conta, aceder à Plataforma Webot ou utilizar quaisquer dos Serviços, o utilizador concorda em cumprir este Código em permanência. Qualquer violação poderá resultar na restrição, suspensão ou encerramento da sua Conta, reversão das transações afetadas, comunicação às autoridades competentes e quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo dos Termos de Serviço ou da legislação aplicável.
1. Finalidade e âmbito
A Pionew Ireland Limited (“Pionew”, “Webot”, “nós”, “nosso” ou “nos”) é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Irlanda (sede social: Office 01, Ground Floor, Penrose Two, Penrose Dock, Cork, Ireland T23 YY09) e autorizada pelo Central Bank of Ireland como Prestador de Serviços de Criptoativos ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (“MiCA”).
O presente Código estabelece os padrões de conduta esperados de todos os utilizadores da Plataforma Webot (a “Plataforma”) e dos destinatários dos nossos Serviços. O seu objetivo é salvaguardar a integridade, equidade e resiliência operacional da Plataforma; proteger os utilizadores, os nossos colaboradores e terceiros; e assegurar o cumprimento da legislação aplicável da União Europeia e da Irlanda, incluindo o Título VI do MiCA relativo à prevenção e proibição de abuso de mercado.
O presente Código aplica-se a todos os clientes da Webot, a todos os visitantes de www.webot.com/eu e a todas as pessoas que interajam connosco ou com outros utilizadores através da Plataforma, independentemente do canal utilizado (web, aplicação móvel, email, chat ou telefone).
2. Obrigações gerais
Relativamente à sua utilização da Plataforma, da sua Conta e dos Serviços, bem como nas suas interações connosco, com outros utilizadores e com terceiros, o utilizador concorda em:
· agir de forma honesta, justa, de boa-fé e com diligência razoável;
· cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo os relativos a serviços financeiros, abuso de mercado, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sanções, fiscalidade, proteção de dados, proteção do consumidor, não discriminação e concorrência leal;
· fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do registo de uma Conta e durante o onboarding, diligência contínua e quaisquer outras interações connosco, bem como atualizar essas informações prontamente sempre que ocorram alterações;
· utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e apenas da forma expressamente permitida pelos Termos de Serviço; e
· tratar os nossos colaboradores, prestadores de serviços e outros utilizadores com respeito e cortesia.
3. Condutas proibidas
A lista seguinte é meramente exemplificativa e não exaustiva. Podemos, no exercício do nosso critério razoável e atuando de forma proporcional, considerar qualquer conduta análoga às situações abaixo descritas como uma violação do presente Código.
3.1 Atividades ilícitas
O utilizador não deverá utilizar a Plataforma, a sua Conta ou quaisquer Serviços para:
· violar qualquer lei, estatuto, regulamento, norma, portaria, decisão judicial ou regime de sanções aplicável ao utilizador ou a nós, incluindo nas áreas de serviços financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, abuso de mercado, sanções, fiscalidade, proteção do consumidor, concorrência leal, não discriminação, publicidade e propriedade intelectual;
· participar, facilitar ou tentar praticar branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação, evasão fiscal, suborno, corrupção, fraude, furto ou qualquer outra infração criminal;
· contornar, tentar contornar ou auxiliar qualquer pessoa a contornar sanções económicas ou comerciais impostas pela União Europeia, pelas Nações Unidas, pela Irlanda, pelo Reino Unido ou pelos Estados Unidos, ou restrições adotadas ao abrigo do MiCA, AMLD/AMLR, Regulamento de Transferência de Fundos (UE) 2023/1113 ou DAC8;
· deter, depositar, levantar, transferir ou negociar Criptoativos que consideremos razoavelmente serem produto de crime, derivados de atividade fraudulenta, furtados, sujeitos a ordem de congelamento ou apreensão, ou de origem ilícita ou ilegítima; ou
· praticar qualquer conduta fraudulenta, enganosa, desonesta, suspeita ou que consideremos razoavelmente incompatível com a utilização lícita e ordenada da Plataforma.
3.2 Abuso de mercado e manipulação de negociação
Em conformidade com o Título VI do MiCA (Artigos 86.º a 92.º) e com a legislação irlandesa aplicável, o utilizador não deverá envolver-se, nem tentar envolver-se, em qualquer forma de abuso de informação privilegiada, divulgação ilícita de informação privilegiada, manipulação de mercado ou qualquer outra conduta que distorça a integridade dos mercados de Criptoativos. Em particular, o utilizador não deverá:
· utilizar, ou tentar utilizar, informação privilegiada relacionada com um Criptoativo, ou recomendar ou induzir outra pessoa a utilizar essa informação, ao negociar na Plataforma;
· divulgar informação privilegiada a qualquer outra pessoa fora do exercício normal de funções profissionais, ocupacionais ou deveres legais;
· colocar ou cancelar ordens, ou realizar transações, com o objetivo de gerar volatilidade artificial, criar uma impressão falsa ou enganosa relativamente à oferta, procura, liquidez ou preço, ou provocar preços que não reflitam valores de mercado justos — incluindo através da compra e venda em torno do mesmo preço, fragmentação de ordens para inflacionar atividade aparente, ou execução de negociações sucessivas para sugerir momentum artificial;
· colocar ordens com a intenção, no momento da sua colocação, de cancelar a oferta ou proposta antes da execução (“spoofing” ou “layering”);
· pré-acordar ou coordenar ordens com outra pessoa para produzir uma execução artificial, transferir valor entre contas ou movimentar preços (“wash trading” ou “matched orders”);
· colocar ordens com o único objetivo de auxiliar outra pessoa a realizar transações que violem o presente Código ou a legislação aplicável;
· colocar ordens simultâneas de compra e venda concebidas para, ou que razoavelmente possam, executar entre si; ou
· divulgar, ou auxiliar na divulgação de, informações que transmitam ou possam transmitir sinais falsos ou enganosos quanto ao preço, oferta ou procura de qualquer Criptoativo, incluindo através de redes sociais, plataformas de mensagens, fóruns online ou esquemas de “pump-and-dump”.
3.3 Integridade da Conta
O utilizador é responsável por salvaguardar a integridade da sua Conta em permanência. O utilizador não deverá:
· abrir ou manter mais do que uma Conta, salvo com o nosso consentimento prévio por escrito;
· abrir ou utilizar uma Conta em nome de outra pessoa, sob identidade falsa, ou utilizando documentos de identificação, fotografias, dados biométricos ou outras credenciais que não lhe pertençam legitimamente;
· permitir que qualquer outra pessoa aceda, controle ou utilize a sua Conta, nem partilhar credenciais de acesso, palavras-passe, códigos de autenticação multifator, chaves API ou dispositivos com terceiros;
· comprar, vender, alugar, ceder ou transferir de qualquer outra forma a sua Conta ou quaisquer direitos associados à mesma; ou
· contornar, ou tentar contornar, qualquer restrição, suspensão, encerramento, bloqueio geográfico, limite de transação ou mecanismo de rastreio de sanções que tenhamos aplicado ao utilizador ou à sua Conta.
3.4 Integridade da Plataforma, segurança e utilização aceitável
Para proteger a resiliência operacional da Plataforma e a segurança de todos os utilizadores, o utilizador não deverá:
· praticar qualquer ação que imponha, ou possa impor, uma carga desproporcionada ou excessiva sobre os nossos websites, aplicações, sistemas, redes, servidores ou qualquer infraestrutura utilizada para fornecer os Serviços;
· introduzir ou facilitar a introdução de vírus, worms, cavalos de Troia, malware, ransomware, logic bombs ou qualquer outro código malicioso, ou qualquer rotina que possa danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, intercetar, expropriar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados ou informação;
· sondar, analisar, realizar testes de penetração ou testar de qualquer outra forma a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede ligada à Plataforma, ou violar ou contornar qualquer medida de segurança ou autenticação, exceto nos termos de autorização escrita emitida por nós;
· aceder, ou tentar aceder, a qualquer conta, dado ou área da Plataforma para a qual não possua autorização, incluindo qualquer função administrativa ou de back-office;
· descompilar, desmontar, realizar engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos ou segredos comerciais da Plataforma ou de qualquer software nosso, exceto na medida expressamente permitida por legislação imperativa aplicável e que não possa ser legalmente excluída por contrato;
· extrair, recolher, indexar, replicar ou obter conteúdos ou dados da Plataforma através de meios automatizados, exceto através de interfaces e dentro dos limites de utilização expressamente disponibilizados para esse efeito;
· utilizar indevidamente qualquer interface de programação de aplicações (“API”), exceder limites de utilização publicados, ou utilizar qualquer API para atividades incompatíveis com a documentação da API ou com este Código; ou
· interferir ou perturbar a utilização da Plataforma ou dos Serviços por qualquer outro utilizador.
3.5 Informação, comunicações e conteúdos
Nas suas comunicações e em qualquer conteúdo submetido através da Plataforma (incluindo pedidos de suporte, chat, comentários, dados de perfil e documentos carregados), o utilizador não deverá:
· fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas, nem fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;
· apresentar documentos de identificação, comprovativos de morada, comprovativos de origem de fundos ou qualquer outro elemento de suporte falsificado, alterado ou fraudulento;
· publicar ou transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, sexualmente explícitos, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou que incentivem à violência;
· infringir direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, obrigações de confidencialidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
· enviar comunicações comerciais não solicitadas, mensagens em cadeia, publicidade, spam de referência ou outros materiais promocionais a outros utilizadores ou aos nossos colaboradores; ou
· abusar, ameaçar, assediar, intimidar ou tratar inadequadamente os nossos colaboradores, prestadores de serviços ou outros utilizadores.
3.6 Utilização abusiva de incentivos e promoções
Sempre que disponibilizarmos promoções, recompensas, programas de referência ou outros incentivos, o utilizador não deverá utilizá-los abusivamente. Em particular, o utilizador não deverá criar múltiplas Contas, utilizar identidades roubadas, sintéticas ou fictícias, conluiar-se com outros utilizadores, automatizar a participação ou agir de qualquer outra forma contrária ao espírito e às regras do programa relevante.
4. Privacidade e proteção de dados
O utilizador deverá respeitar a privacidade de outros utilizadores, dos nossos colaboradores e de quaisquer terceiros. O utilizador não deverá recolher, armazenar, partilhar ou publicar dados pessoais obtidos através da Plataforma, salvo quando estritamente necessário para a utilização legítima dos Serviços e nunca em violação do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) ou da Irish Data Protection Act 2018. O tratamento dos seus dados pessoais por nós é regido pela nossa Política de Privacidade, publicada na Plataforma.
5. Cooperação connosco e com as autoridades
O utilizador concorda em cooperar plena e prontamente com qualquer pedido razoável da nossa parte relacionado com onboarding, diligência contínua do cliente, monitorização de transações, rastreio de sanções, prevenção de fraude, vigilância de abuso de mercado, investigações de segurança ou cumprimento de quaisquer obrigações impostas pela legislação aplicável (incluindo MiCA, AMLD/AMLR, Regulamento de Transferência de Fundos (UE) 2023/1113, DAC8, DORA e RGPD). Isto inclui o fornecimento de informações, documentação ou esclarecimentos adicionais dentro dos prazos razoavelmente definidos por nós.
Sempre que sejamos obrigados a divulgar informações ao Central Bank of Ireland, An Garda Síochána, Revenue Commissioners, Financial Intelligence Unit, Data Protection Commission, ESMA, EBA ou qualquer outra autoridade competente ou tribunal, o utilizador reconhece que o faremos na medida exigida por lei e que, em determinados casos, poderemos estar proibidos de informar o utilizador sobre essa divulgação.
6. Comunicação de preocupações
Caso tome conhecimento de qualquer violação efetiva ou suspeita deste Código, de qualquer incidente de segurança, vulnerabilidade da Plataforma ou conduta que considere poder constituir fraude, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou outra atividade ilícita, solicitamos que nos informe prontamente através de service@webot.eu. Caso pretenda apresentar uma questão relacionada com privacidade ou proteção de dados, poderá igualmente contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados através de dpo@webot.eu.
Trataremos as comunicações de forma confidencial na máxima medida permitida por lei e não toleramos retaliações contra qualquer utilizador ou colaborador que reporte uma preocupação de boa-fé.
7. Consequências da violação
Caso determinemos, com fundamento razoável, que o utilizador violou ou está prestes a violar este Código, os Termos de Serviço ou qualquer legislação aplicável, poderemos adotar qualquer uma das seguintes medidas, individualmente ou em conjunto, de forma proporcional à conduta em causa:
· emitir um aviso ou solicitar informações, documentação ou esclarecimentos adicionais;
· aplicar monitorização reforçada, limites transacionais ou restrições sobre produtos específicos, Criptoativos, jurisdições ou funcionalidades;
· suspender temporariamente o acesso à sua Conta, a Serviços específicos ou a funcionalidades específicas da Plataforma;
· cancelar ordens pendentes, reverter, congelar ou recusar o processamento de transações ou transferências, ou reter fundos enquanto decorre investigação;
· encerrar a sua Conta em conformidade com os Termos de Serviço e devolver quaisquer saldos remanescentes em conformidade com a legislação aplicável e os nossos procedimentos internos;
· recuperar junto do utilizador quaisquer perdas, custos, coimas, penalidades ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) incorridos por nós em consequência da violação, na medida permitida pela legislação aplicável;
· submeter um Relatório de Transação ou Ordem Suspeita (STOR) ao abrigo do MiCA, apresentar um Relatório de Atividade Suspeita (SAR) ao abrigo da legislação AML, ou comunicar de outra forma a conduta do utilizador ao Central Bank of Ireland, Financial Intelligence Unit, An Garda Síochána, Revenue Commissioners ou qualquer outra autoridade competente; e
· recorrer a qualquer outro meio de reparação disponível ao abrigo do contrato, equidade ou legislação.
Nada neste Código limita o nosso direito de adotar medidas imediatas sempre que consideremos razoavelmente que os fundos dos utilizadores, a integridade da Plataforma, a segurança de qualquer pessoa ou o nosso cumprimento da legislação aplicável estejam em risco.
8. Atualizações deste Código
Poderemos atualizar este Código periodicamente para refletir alterações nos nossos Serviços, no nosso quadro de risco e controlo ou na legislação aplicável. Sempre que uma alteração afete materialmente os seus direitos ou obrigações, notificá-lo-emos com pelo menos trinta (30) dias de antecedência através da Plataforma, por email ou por outro suporte duradouro, em conformidade com os nossos Termos de Serviço. A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor de qualquer atualização constitui aceitação do Código atualizado.
9. Reclamações
Caso esteja insatisfeito com os nossos Serviços, com a aplicação deste Código ou com qualquer decisão tomada relativamente à sua Conta, poderá apresentar uma reclamação, gratuitamente, através de service@webot.eu. Trataremos a sua reclamação em conformidade com o Artigo 71.º do MiCA, o Regulamento Delegado (UE) 2025/294 da Comissão e o nosso procedimento interno de tratamento de reclamações: acusaremos receção no prazo de quinze (15) dias úteis e forneceremos resposta final no prazo de trinta (30) dias de calendário, prorrogável até sessenta (60) dias de calendário em casos devidamente justificados, dos quais o utilizador será informado.
Caso não fique satisfeito com a nossa resposta final, ou caso não tenhamos fornecido resposta dentro do prazo aplicável, poderá submeter a questão ao Financial Services and Pensions Ombudsman da Irlanda (“FSPO”) através de www.fspo.ie, ou, caso seja um consumidor residente noutro Estado-Membro da UE/EEE, ao organismo competente de resolução alternativa de litígios da sua jurisdição ou através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. Mantém igualmente o direito de recorrer aos tribunais competentes a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.
10. Lei aplicável e jurisdição
O presente Código rege-se pela legislação da Irlanda e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável, sem consideração pelas regras de conflitos de leis. Sujeito às normas obrigatórias de proteção do consumidor de que o utilizador possa beneficiar ao abrigo da legislação da União Europeia e da legislação do seu local de residência habitual, os tribunais irlandeses terão jurisdição não exclusiva sobre qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com este Código.
11. Reconhecimento
Ao aceder à Plataforma, abrir ou manter uma Conta, ou utilizar quaisquer Serviços, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou o presente Código de Conduta do Utilizador e que o cumprirá em permanência.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com este Código ou com a sua conduta na Plataforma, contacte:
Pionew Ireland Limited
Apoio ao cliente e reclamações: service@webot.eu
Proteção de dados: dpo@webot.eu
Morada postal: Office 01, Ground Floor, Penrose Two, Penrose Dock, Cork, Ireland T23 YY09.